Na ausência de lideranças governistas, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou proposta que determina a fixação do limite mínimo de 10% das receitas correntes brutas da União, constantes do orçamento fiscal e da seguridade social, para ser aplicado pelo governo federal em ações e serviços públicos de saúde. A aprovação foi por nove votos a seis. Esses nove senadores votaram a favor do substitutivo do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que faz uma alteração na Lei Complementar número 141, de 13 de janeiro de 2012.

Essa lei trata dos percentuais a serem aplicados por União, Estados e municípios em saúde.  Pela lei, Estados têm que aplicar no setor 12% de sua receita própria e municípios, 15%. Já a União tem que destinar à saúde o montante aplicado no ano anterior, mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto). O projeto aprovado na CAE ainda será submetido à Comissão de Assuntos Social (CAS) e ao plenário do Senado.

Ainda que não tenha continuidade, porque o governo tem maioria nas duas Casas e é contra a proposta, o resultado da votação de ontem deve servir de alerta.  Em período de campanha eleitoral, propostas com apelo social têm mais chance de aprovação. Entre os votantes da CAE, estavam dois candidatos a prefeito, Inácio Arruda (PCdoB) e Wellington Dias (PT), que disputam, respectivamente, em Fortaleza e Teresina. Ambos são da base da presidente Dilma Rousseff.

Arruda votou a favor de fixar o percentual de 10% para a União.  Dias, por sua vez, votou a favor do relatório de Marta Suplicy (PT-SP) – lido pelo relator substituto Francisco Dornelles (PP-RJ) -, que considerada prejudiciais os dois projetos que estavam tramitando em conjunto, relativos ao assunto.  A petista – ausente na reunião- argumentou, no relatório, que a matéria estava prejudicada, porque em 2011 o Congresso aprovou projeto tratando do assunto, convertido na Lei Complementar 141. Essa lei regulamentou a Emenda Constitucional número 29, que dispõe sobre o financiamento da saúde.  Mas Flexa Ribeiro (PSDB-PA) apresentou voto em separado restabelecendo a emenda de Dias, fixando o percentual para a União aplicar em saúde.

O tucano defendeu a tese de que a regra prevista atualmente para o financiamento da saúde pela União é “falho” e mostrou que a União vem reduzindo seu investimento no setor.  Em 2000, a União arcava com 60% do total dos gastos públicos brasileiros em saúde. Em apenas uma década, essa parcela caiu para 45%.